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Direito








CAIXA DE PANDORA 2 ACRESCIDA – SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS – ELUCIDAÇÃO DOS FATOS

Diante da grande repercussão alcançada com a matéria que postei (http://www.claudionorcavalcante.com.br/2017/01/caixa-pandora-2-prefeito-salgueiro-denuncia-dificuldades-efetuar-medidas-emergenciais-culpa-do-ex-prefeito-nao-ter-sancionado-loa-lei-orcamentaria-anual-na/), houve divergência sobre a interpretação do texto da Lei Orgânica, inclusive com provocações para refutar as afirmativas discordantes. Ao que não me esquivarei. Diante…






OAB se posiciona contra Reforma da Previdência

Por Claudio Lamachia* A proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo em momento de extrema instabilidade política, aponta para sério retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal e, por isso, preocupa…