Nova pagina 1

Salgueiro – TCE encontra irregularidades na prestação de contas do Ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Auremar Carvalho

O TCE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,  exarado pela Inspetoria Regional de Petrolina, realizou auditoria referente à prestação de contas anual da Câmara Municipal de Salgueiro, e encontrou diversas irregularidades na prestação de contas relativa ao exercício de 2017, cujo presidente era o vereador Auremar de Carvalho Barros.

Entre as irregularidades encontradas pela inspetoria do TCE estão:

* Excesso de Servidores Comissionados

Onde a Câmara Municipal de Salgueiro realizou o último concurso público no exercício de 2012, e de um total de 47 servidores do seu quadro de pessoal, apenas 7 servidores são efetivos e 40 são servidores comissionados. Em termos percentuais, os cargos efetivos representam apenas 14,89%, enquanto os cargos em comissão representam 85,10% da estrutura organizacional da Câmara. Uma quantidade excessiva e desproporcionalmente superior àquela dos cargos efetivos. A Constituição da República (art. 37, II, V e IX) estabelece como regra o concurso público como forma de ingresso em cargo público. A exceção é a nomeação para cargos de provimento em comissão e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Como os vínculos precários são exceção constitucional é de se imaginar que o seu percentual seja pequeno em comparação com os servidores de vínculo efetivo. Na Câmara Municipal de Salgueiro, todavia, não é o que se observa. O total de cargos de provimento em comissão supera em muito o total de cargos efetivos. É verdade que a CF não limitou o quantitativo de ocupantes de cargos comissionados, entretanto, deve a Administração Pública, no exercício de suas funções típicas, considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme AgR no RE 365.368-7 SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowsky:

* Processo Licitatório formalizado inadequadamente destinado à contratação de Pessoa Física

A Auditoria verificou que a Câmara Municipal de Salgueiro realizou despesa com a contratação de motorista através de processo licitatório (Carta Convite nº 09/2017) no elemento de despesa 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, cuja função integra a estrutura administrativa da Câmara. Tal procedimento é inadequado à vista da CF/88, que autoriza contratação de pessoal apenas mediante concurso público, contratação temporária por excepcional interesse público ou por meio da nomeação em cargos em comissão. Assim, os processos licitatórios relativos a contratação de pessoal somente podem ser formalizados se os serviços a serem contratados não se referirem a relação de trabalho e vínculo laboral, e portanto envolverem características próprias como subordinação e não eventualidade.

* Classificação Incorreta da Despesa

Conforme relatado anteriormente, a Câmara Municipal de Salgueiro realizou despesa com a contratação de motorista através de processo licitatório (Carta Convite nº 09/2017) no elemento de despesa 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, cuja função integra a estrutura administrativa da Câmara. De acordo com a Lei nº 1963/2016 (Documento 31) existem dois cargos efetivos de motorista e apenas um está preenchido. O artigo 18º, parágrafo 1º, da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Pelo exposto, a Administração cometeu dupla irregularidade contábil: 1) registrou a despesa no Grupo de Natureza 3 – Outras Despesas Correntes; 2) registrou no elemento 36 – outros serviços de terceiros- pessoa física. A consequência do procedimento é a não consolidação quando do levantamento da despesa total com pessoal, uma vez que a consolidação leva em conta as despesas do “grupo de natureza de despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais. Tal fato aponta para o objetivo de impedir que a despesa impacte no percentual de gastos com pessoal, contrariando o art. 18, § 1º, da Lei Complementar Nº 101/00 e de burlar a exigência constitucional de admissão de pessoal somente através de concurso público. Diante do exposto foram desrespeitados a Lei Complementar Nº 101/00, art. 18, § 1º e o Manual de Receita Nacional e de Despesa Nacional, Portaria conjunta STN/SOF n.° 3, de 15 de outubro de 2008, o que torna os ordenadores de despesa, passíveis a aplicação da multa, prescrita no art. 73, III, da Lei Estadual, c/c § 2º, da Lei Estadual Nº 12.600/2004.

* Despesa de Caráter Antieconômico (R$ 6.504,00)

Conforme relatado acima, a Câmara Municipal de Salgueiro contratou no exercício de 2017 o Sr. Diego Siqueira Torres, para realizar o serviço de motorista, através de Processo Licitatório nº 09/2017 (Carta Convite nº 09/2017), recebendo o valor mensal de R$ 1.780,00, totalizando R$ 21.360,00 durante o ano.

A Auditoria verificou, conforme folha de pagamento, que o motorista efetivo da Câmara Municipal de Salgueiro, Sr. Edmar Parente de Sá, recebe um salário mensal de R$ 1.238,00, totalizando no exercício de 2017 o valor de R$ 14.856,00. Portanto, houve a realização de despesa de caráter antieconômico no valor de R$ 6.504,00, referente a diferença de salário do motorista efetivo em comparação com o motorista contratado. Dessa forma, é passível de restituição ao erário a diferença paga a maior pelo desempenho da mesma função, no total de R$ 6.504,00.

*Despesa indevida com diárias (R$5.500,00)

A Câmara Municipal de Salgueiro realizou despesas indevidas com pagamento de diárias para não servidor da Casa Legislativa. Durante o exercício de 2017 houve despesa com diárias para o Sr. Diego Siqueira Torres, contratado para prestar serviço de motorista para Câmara Municipal. Vale ressaltar que, além de não poder contratar despesa de pessoal, através de processo licitatório, conforme citado anteriormente, não existe previsão no contrato do pagamento de diárias. A Resolução nº 001/2011 (Documento 32), que reajusta o valor das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Salgueiro foi utilizada para a concessão das diárias ao Sr. Diego Siqueira Torres, o qual foi contratado para prestar serviço de motorista, conforme Contrato nº 09/2017. Portanto, o pagamento de diárias sem autorização legal, realizado pela Câmara no montante de R$ 5.500,00, para o Sr. Diego Siqueira Torres, conforme relação de empenhos por credor, deve ser ressarcido ao erário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 73, inciso II, da Lei Orgânica deste TCE.

Com a instrução concluída, o ex-presidente da Câmara, Sr. Auremar de Carvalho Barros, não apresentou defesa.

Via: Notícias do Sertão Central.

Faça o primeiro comentário a "Salgueiro – TCE encontra irregularidades na prestação de contas do Ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Auremar Carvalho"

Comentar

O seu endereço de email não será publicado.


*