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Nova lei obriga distribuição de pulseiras de identificação para crianças em eventos no Recife

Medida deve ser adotada em eventos com estimativa de público superior a 100 menores. Pulseiras devem conter espaços para preenchimento de informações de segurança.

Pulseiras deverão ser distribuídas por organizadores de eventos infantis (Foto: Divulgação/Governo do Paraná)Pulseiras deverão ser distribuídas por organizadores de eventos infantis (Foto: Divulgação/Governo do Paraná)

A Prefeitura do Recife sancionou uma nova norma para reforçar a segurança de crianças em eventos infantis da cidade. A Lei 18.370/2017 obriga os organizadores de eventos infantis com estimativa de público superior a 100 crianças na cidade a oferecer pulseiras de identificação. A lei foi publicada nesta terça-feira (12), no Diário Oficial do Recife, com data de 8 de setembro de 2017.

A lei entra em vigor desde a data de publicação. Conforme o texto, a obrigação do fornecimento de pulseira de identificação de forma gratuita é dos organizadores dos eventos. A distribuição deverá ser feita após solicitação dos pais ou responsáveis.

Com a nova lei, a pulseira oferecida deverá ser impressa com campos para identificar a criança e informações para contato com um responsável, de maneira que possam ser preenchidos com o uso de caneta esferográfica.

Os organizadores de eventos que descumprirem a lei ficarão sujeitos a advertência, na primeira autuação e multa, a partir da segunda autuação. A penalidade varia entre R$ 5 mil e R$ 40 mil, de acordo com a proporção da obra.

Regulamentação

Parques de diversão e 'buffets' infantis devem ter laudos renovados a cada seis meses (Foto: Mônica Dias/G1)Parques de diversão e ‘buffets’ infantis devem ter laudos renovados a cada seis meses (Foto: Mônica Dias/G1)

Em agosto deste ano, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) publicou uma lei que obriga estabelecimentos que atuam como ‘buffet’ parque e diversões infantis e similares a apresentar laudos técnicos de manutenção de equipamentos, que devem ser renovados semestralmente. O objetivo é diminuir riscos de acidentes por causa do mau funcionamento de brinquedos e demais equipamentos em festas infantis. A norma número 16.131 foi publicada no Diário Oficial da Alepe, no dia 31.

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