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CAIXA DE PANDORA 2 ACRESCIDA – SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS – ELUCIDAÇÃO DOS FATOS

Claudionor

Diante da grande repercussão alcançada com a matéria que postei (http://www.claudionorcavalcante.com.br/2017/01/caixa-pandora-2-prefeito-salgueiro-denuncia-dificuldades-efetuar-medidas-emergenciais-culpa-do-ex-prefeito-nao-ter-sancionado-loa-lei-orcamentaria-anual-na/), houve divergência sobre a interpretação do texto da Lei Orgânica, inclusive com provocações para refutar as afirmativas discordantes. Ao que não me esquivarei.

Diante disto, faço nova matéria, tentando deixar mais fácil o entendimento para todas as pessoas que não sejam da área jurídica, já que esta é a finalidade principal do blog.

Vou tentar fazê-lo da maneira mais simples possível. Peço desculpas a todos, mas o texto será longo, senão, não conseguirá atingir o seu objetivo que é o do esclarecimento A TODOS.

Antes de mais nada, vou transcrever para todos O SIGNIFICADO de SANCIONAR, PROMULGAR e VETAR, além do que significa MAIORIA ABSOLUTA:

Glossário:

SANCIONAR se refere ao ato de dar sanção a uma lei, decreto ou texto similar, ou seja, ao ato de aprovar, validar ou ratificar um documento de caráter legislativo. Através da sanção, o Poder Executivo concorda com o projeto de lei.

Exemplos:

  • O Poder Executivo sancionou o decreto-lei.
  • A lei ainda não foi sancionada pelo Presidente da República.

PROMULGAR se refere ao ato de ordenar a publicação de uma lei, decreto ou texto similar, tornando oficialmente público um documento de caráter legislativo. Esse documento passa, então, a ter existência jurídica, sendo feita a sua publicação através da imprensa oficial.

Exemplos:

  • Seria importante que o Presidente da República fizesse uma declaração pública antes de promulgar essa lei no Diário Oficial.
  • O decreto será promulgado assim que aprovado pelo Poder Executivo.

VETAR – Ato de proibir e/ou suspender determinada ação.

MAIORIA ABSOLUTA é definida como “mais que a metade” do número total de indivíduos que compõe o grupo. Ou, mais especificamente, “número subsequente à metade de todos os membros”. Também pode ser explicada como sendo a metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um ou mais meio.

Complicado as vezes, até mesmo entender a diferença entre sancionar e promulgar. Parece tudo a mesma coisa.

Mais difícil ainda é tentar demonstrar como se deve ler e interpretar Leis além do princípio da vigência e vacância.

Como todos agora sabem que sancionar é uma coisa e promulgar é outra, vamos a explicação sobre a interpretações diversas do mesmo texto legal.

Transcrevo para isto, a íntegra do art. 49 da Lei Orgânica de Salgueiro, para ficar mais fácil aos leitores de visualizar, tornando desnecessário procurar ou abrir outras abas.

Lei Orgânica de Salgueiro

Art. 49 – Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. (aquiescer = concordar).

  • 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-Io-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
  • 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • 3º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
  • 4º – A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
  • 5º – Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
  • 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 48 desta Lei Orgânica.
  • 7º – A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e §5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-Io em igual prazo.

Preciso retornar agora, aos tempos de estudante de direito, sobre vigência e interpretação de leis. Desta feita, não como aluno, mas como professor.

Para não haver interpretação diversa e, para que não se diga que deixei propositadamente de falar de um ou outro artigo com intenção de levar a outro entendimento, explicarei cada um dos parágrafos do texto legal.

O artigo 49 da Lei Orgânica de Salgueiro, estabelece a obrigação de envio ao chefe do poder executivo municipal, o texto do projeto de Lei que foi aprovado pela Câmara (independente de quem foi o autor do projeto de Lei), onde o prefeito, após recebe-lo, querendo, fará a SANÇÃO (aprovação, validação ou ratificação) do mesmo. (art. 49)

Assim, deixando mais claro, cabe ao prefeito, após receber o projeto de lei aprovado pela câmara, sancioná-lo (aprovar, validar, ratificar). (art. 49).

Porém, pode também o prefeito, não concordar com algumas emendas aprovadas, ou com o texto integral do projeto de Lei, então, tem o poder de VETAR no todo, ou em parte, aquele projeto aprovado que lhe chegou para aprovação, validação ou ratificação (SANCIONAR).  Para fazer o VETO, ele tem o prazo de 15 dias úteis (§ 1º, do art. 49).

O veto, se for parcial, ou seja, apenas de uma parte do projeto de Lei, terá que ser feito do texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea (§ 2º, do art. 49).

Esta determinação do § 2º existe para impedir que o prefeito, ao vetar, retire do texto vetado apenas uma ou algumas palavras, MODIFICANDO TODO O CONTEXTO DA FRASE.

Obs: antigamente se fazia muito isto, e quando era feito, causava muitos embaraços na interpretação final da lei.

Então, para o prefeito vetar só o artigo 49, por exemplo, ele tem que vetar o artigo inteiro, não podendo vetar apenas uma parte do texto do seu caput (caput = cabeça do artigo).

Pronto, chegamos ao parágrafo terceiro (§ 3°), que se refere ESPECIFICAMENTE ao caput do artigo 49, ou seja, trata diretamente da SANÇÃO do projeto de lei aprovado para a câmara.

Este parágrafo diz exatamente que na hipótese do prefeito não sancionar a lei, no prazo de 15 dias, ESTA FICA SANCIONADA TACITAMENTE.

Não consigo entender qual a dúvida sobre isso?

Esta sanção tácita (ou seja, em linguagem mais simples, se ficou calado é porque concordou), existe para o caso do prefeito não fazer a sanção e ai, ficar no vazio, sem que a Lei possa produzir efeitos.

DESTACO: neste parágrafo, NADA É FALADO SOBRE PROMULGAÇÃO.

O outro efeito do § 3º, é que ao determinar que a lei fica sancionada, IMPEDE QUE APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, O PREFEITO POSSA FAZER ALGUM VETO.

Bom, o § 4º, trata de como o veto do prefeito será tratado, afirmando que, nesta hipótese, o projeto de Lei não morrerá naquele ato, senão seria dar poderes demais ao chefe do executivo, que ao não concordar com algum projeto de lei, simplesmente o veta e, todo o trabalho da câmara ficaria perdido (princípio da igualdade dos 03 poderes).

Volta então o projeto de Lei para a câmara para, NO PRAZO DE 30 DIAS, os vereadores votarem apenas se concordam ou não com o veto.

O veto só será rejeitado (derrubado) se a maioria absoluta dos vereadores votarem contra o veto, no caso de Salgueiro, só com o voto de 08 (oito) dos 15 (quinze) vereadores da casa, o que manteria assim, o texto original que foi encaminhado na primeira vez para a sanção.

Neste caso, não importa, por exemplo, se no dia da votação faltaram 09 vereadores, não atingindo 08 votos contra o veto, este fica mantido e o projeto de Lei fica modificado, virando lei sem aquele artigos que foram vetados pelo prefeito.

Passemos ao § 5º, que estabelece que, acaso o veto seja rejeitado, o projeto de lei original, sem os vetos, deve ser encaminhado novamente para o Prefeito para PROMULGAÇÃO.

Pronto, a partir deste momento começamos a falar sobre a promulgação.

Vejam que até o parágrafo 5º, nada é falado na lei sobre PROMULGAÇÃO.

Ora, mas para que voltar ao prefeito para PROMULGAR o projeto de lei na sua forma original, se antes só se previa sancionar? Não deveria ser para sancionar de novo?

Não, óbvio que não, o veto tendo sido rejeitado, o prefeito não tem mais poderes de reanalisar o projeto cabendo apenas promulgar a lei.

Seus poderes de veto sobre aquele projeto de Lei acabaram no quando finalizou o prazo de 15 úteis dias previstos no parágrafo primeiro.

DESTACO: Notem que não há uma previsão sobre o acontece com o projeto de lei se o veto não for rejeitado. Esta é outra matéria que não necessita de outra explicação agora, senão o texto ficaria ainda maior.

Mas o que é PROMULGAR? Porque voltar o projeto de lei para o prefeito para fazer a promulgação, se ele não pode mais vetar?

PROMULGAR é um nome difícil para PUBLICAR.

É necessário PUBLICAR TODAS AS LEIS, para que todos possam ter conhecimento e como tal, não possam dizer que não sabiam da existência dela. a partir de sua publicação, começa a produzir efeitos para todos.

O §6º trata da hipótese da Câmara não votar o veto no prazo de 30 dias previsto no §4º, então a câmara fica proibida de votar outros projetos de lei (com exceção das matérias do art. 48 da mesma Lei Orgânica) enquanto não votarem o veto. Paralisando todos os demais trabalhos.

FINALMENTE, chegamos ao § 7º, do art. 49 da Lei Orgânica, que diz que, CASO NÃO SEJA FEITA A PROMULGAÇÃO (publicação) da Lei, no prazo de 48 horas PELO PREFEITO, quando se tratar das situações dos §§ 3º e 5º, FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA OBRIGADO A PUBLICAR NO MESMO PRAZO DE 48HS.

Mas porque este prazo tão curto e porque a obrigação passa para o presidente da câmara?

Porque se o prefeito não publicar, o PODER DE FAZÊ-LO PASSA A SER DO PRESIDENTE DA CÂMARA, evitando que a lei não seja publicada.

Bom, vou começar a explicação pela hipótese do §5º, para deixar a situação do §3º, por último, já que este é o grande problema da interpretação.

Quando veto é rejeitado, o prefeito recebe novamente o projeto de Lei e tem que publicar no prazo de 48hs, a partir do seu recebimento. Pode o prefeito não publicar. Então o que se faz? como dito, O PRESIDENTE DA CÂMARA passa a ter o poder de publicar a lei (poder este que não detêm naturalmente), devendo também obedecer o mesmo prazo de 48hs.

No caso do §3º, é a mesma coisa, só que o prazo para publicar a lei começa depois de terminar o prazo para o VETO e não de quando o prefeito recebe de volta o projeto de Lei para a Câmara.

Notem que, passado o prazo de 15 dias úteis, SEM TER SIDO EFETUADO NENHUM VETO, AUTOMATICAMENTE A LEI ESTÁ SANCIONADA.

Isto é indiscutível. Então, o SUPOSTO problema alegado, de que o ex-prefeito ao não ter sancionado a lei expressamente até o dia 29/12/2016, teria provocado dificuldades em manter serviços essenciais, DEIXOU DE EXISTIR NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR.

Assim, dia 30/12/2016, a LOA, SEM PRECISAR DE NENHUMA DECLARAÇÃO, OU ATO DE NINGUÉM, de acordo com o §3º do art. 49 da Lei Orgânica de Salgueiro, ESTÁ SANCIONADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

Diante destes fatos, que são incontestáveis, a LOA ESTAVA SANCIONADA, seja com ou sem a assinatura do ex prefeito.

Caberia a assessoria do atual prefeito, ENTENDER ISTO. Pura e simplesmente.

Ops. Faltou falar sobre a promulgação (publicação), bom, não é de PROMULGAÇÃO que trata a matéria exposta no site da prefeitura, mas sim de SANÇÃO, afirmando que o atual prefeito esta com problemas para manutenção de serviços essenciais por culpa do prefeito anterior que não teria de sancionado a LOA.

A matéria exposto no site da prefeitura, como diz o ditado popular, confunde alhos com bugalhos e urubu com meu louro. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.

Entendo ter ficado muito bem explicado que a LOA ESTAVA SANCIONADA a partir do término do prazo de 15 dias úteis. Então, o problema do atual prefeito NUNCA FOI COM A SANÇÃO DA LOA e, óbvio, esta matéria complexa, quem teria que entender seria sua assessoria.

Agora, vamos falar da PROMULGAÇÃO ou PUBLICAÇÃO. Terminado o prazo de sancionar expressamente a lei no dia 29/12/2016, no dia 30/12/2016 começou o prazo de 48hs para PUBLICAR A LOA.

Como todos sabem, dia 31/12/2016 foi um sábado, dia não útil, bem como o dia 01/01/2017. Contabilizando 48hs a partir do 30/12/2016, o prazo para publicar a LOA venceria no final do dia 02/01/2017.

Neste caso, quem deveria publicar a LOA até o final do dia 02/01/2017 seria o atual Prefeito, que não o fez.

Não se diga que o Prefeito, ou sua assessoria não tinham conhecimento da LOA, já que PARA ISSO SERVE A FAMOSA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO.

Também não se diga que não teria preocupação com a LOA, já que o prefeito e, mais especificamente sua assessoria, SABIAM DA NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO.

Complementando, vou por um ponto final nesta discussão esclarecendo sobre contagem de prazos.

A contagem dos prazos para publicação de lei obedece a mesma norma jurídica que todos os demais, ou seja, inicia em dia útil e finaliza em dia útil.

Assim, quando um prazo se iniciar em um sábado ou feriado, somente começa a contar a partir da segunda feira, sendo este o seu primeiro dia. O mesmo ocorre para finalizar, como acontece com as contas, caindo em dia não útil, só finaliza no primeiro dia útil seguinte.

Assim, caso queiram discordar, iniciado o prazo em 30/12/2016, finalizaria o mesmo em 02/01/2017.

Se quiserem considerar, de forma contrária, e entender que os prazos neste caso inciam e finalizam em dias não úteis também (o que obviamente é um absurdo), então o mesmo prazo que se finalizaria em 31/12/2016, também iniciaria para o presidente da câmara no dia seguinte, ou seja, em 01/01/2017, e finalizaria para o presidente, no dia 02/01/2017. O que no final das contas, para efeitos bancários. DÁ EXATAMENTE NA MESMA COISA.

O que também não muda é o fato que, diferente da anterior que quem perdeu o prazo foi o prefeito eleito, nesta quem perderia os prazos seria consecutivamente, o prefeito anterior e o presidente da câmara. Lembrem-se que o presidente da câmara foi eleio no dia 01/01/2017.

Causa estranheza é o seguinte: Pelo que se saiba, a prefeitura não está fazendo nenhum pagamento neste primeiros dias de governo, e PELO FATO QUE A LOA FOI SANCIONADA, então assim que ganhou o estado de Lei, não pode mais ser modificada. Portanto, seus efeitos começando, hoje (06/01/2017), amanhã ou segunda feira que vem (09/01/2017), como a prefeitura não pagou nada a ninguém, não fará nenhuma diferença.

E não se diga que precisaria da promulgação para fazer constar nos empenhos as respectivas dotações, exatamente pelo fato que a LOA, após sancionada, não poderá ser modificada.

Enfim, postei uma primeira matéria, derivada da postagem da prefeitura que só tratava, ERRONEAMENTE DE SANÇÃO, depois alguns fizeram defesa, desta feita, alegando que o problema era a PROMULGAÇÃO, E AGORA, ESPERO TER DEIXADO CLARO PARA TODOS,QUE O PROBLEMA FOI O PRAZO PERDIDO PELA ATUAL GESTÃO.

Nem mais, nem menos.

Espero com isto, ter explicado o texto da matéria anterior, bem como espero ter respondido a contento o equívoco de interpretações divergentes.

Claudionor Cavalcante

Advogado 

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2 comentários a "CAIXA DE PANDORA 2 ACRESCIDA – SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS – ELUCIDAÇÃO DOS FATOS"

  1. Maria de Lourdes Queiroz | 06/01/2017 às 22:07 | Responder

    Isto não foi só uma explicação. Foi uma aula exemplar.

    Parabéns Dr.Claudionor.

  2. Eid de Araujo | 07/01/2017 às 11:54 | Responder

    Quem não entendeu pergunta pra o Vereador André Cacau que explica mais simples e direto. Criar um Blog que não aceita as pessoas elogiarem o prefeito e querem ter prestígio numa cidade. Comecem a aceitar a derrota que dói menos.

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