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CAIXA DE PANDORA 2 – Prefeito de Salgueiro denuncia que tem dificuldades em efetuar medidas emergenciais por culpa do ex-prefeito não ter sancionado a LOA (Lei Orçamentária Anual) – NADA MAIS EQUIVOCADO

Claudionor

 ANÁLISE JURÍDICA DO FATO

 Antes de iniciar a matéria, afirmo acreditar que está ocorrendo algum problema de comunicação entre o prefeito e sua assessoria. Creio eu, que a “loucura” que é o início do mês de janeiro para uma nova administração, produz alguns entendimentos equivocados, derivados da pressa, ou pressão, causando mais problemas que os resolvendo.

Nesta linha de raciocínio, NOVAMENTE se publica entendimento equivocado da Lei, pondo culpa no antigo gestor do que não existe. Desperdiçando tempo precioso para arrumar a casa, em uma caça às bruxas absolutamente inócua.

Vamos então a explicação do equívoco:

A prefeitura de Salgueiro publicou no seu site oficial (http://www.salgueiro.pe.gov.br/), e foi amplamente divulgado nos meios de comunicação, alcançando até mesmo o blog do Magno, que o prefeito está encontrando dificuldades para realizar medidas emergenciais em virtude do ex prefeito não ter sancionado a Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo legal de 15 dias, sendo necessário, portanto, encaminhar a Lei para promulgação na Câmara de Vereadores.

Estaria correto se não estivesse tão equivocado.

Acaso a matéria fosse tratada em outro município, talvez o entendimento fosse este mesmo.

Isso porque, com o advento da Constituição de 1988, os Municípios passaram a ser Entes Federados (na Constituição anterior, apenas Estados e Distrito Federal eram considerados como tal) e por isto, cada município teve que criar sua própria Lei Orgânica.

Trocando em miúdos, As Leis que regem cada Município variam de um para o outro a depender de sua Constituição (chamadas, para diferenciar, de Leis Orgânicas).

Por isso, a forma de criar Lei municipal é estabelecida na Constituição de cada Município, que na maioria das vezes são iguais, ou muito parecidas.

Ocorre que o sistema de criação de Lei da Constituição de Salgueiro, NÃO PREVÊ QUE AS LEIS QUE NÃO FORAM SANCIONADAS TENHAM A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A CÂMARA PARA PROMULGAÇÃO.

Na verdade, o sistema Salgueirense utiliza a forma inversa. Ou seja, PREÊ PRAZO PARA VETO DA LEI e, não para SANCIONAR.

A diferença é que, por nosso ordenamento jurídico, CASO O PREFEITO NÃO VETE (não fala sancione) A LEI NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, ELA FICARÁ SANCIONADA TACITAMENTE.

Esclarecendo mais uma vez: Caso o prefeito não venha sancionar (homologar seria um sinônimo) a Lei, ELA FICA SANCIONADA SEM PRECISAR DE SUA ASSINATURA. Passando a ter seus efeitos válidos a partir do término do prazo para veto.

Aproveito, neste momento, para transcrever o artigo que trata desta matéria em nossa Lei Orgânica, ou Constituição Municipal:

Lei Orgânica de Salgueiro.

 Art. 49 – Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

  • 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, VETÁ-IO-Á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (negrito e sublinhado nosso)
  • 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • 3º – DECORRIDO O PRAZO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O SILÊNCIO DO PREFEITO IMPORTARÁ SANÇÃO. (negritamos e sublinhamos).

Diante deste fato, considerando que a LOA foi recebida pelo ex prefeito em 07/12/2016, os quinze dias úteis necessários para o VETO, finalizou-se em 29/12/2016. PORTANTO, DESDE ESTE DIA QUE A LOA DE SALGUEIRO PRODUZ SEUS EFEITOS LEGAIS.

Neste sentido, caso o prefeito não esteja utilizando integralmente do seu poder, se deve exclusivamente ao fato de sua assessoria ter interpretado a matéria legal baseado em outra lei orgânica, provocando problemas que não existiam.

Para finalizar, nada impediria, por exemplo, que o prefeito atual SANCIONE, ele mesmo, a LOA.

Claudionor Cavalcante

 

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2 comentários a "CAIXA DE PANDORA 2 – Prefeito de Salgueiro denuncia que tem dificuldades em efetuar medidas emergenciais por culpa do ex-prefeito não ter sancionado a LOA (Lei Orçamentária Anual) – NADA MAIS EQUIVOCADO"

  1. Mazinha Agra | 05/01/2017 às 14:26 | Responder

    Tudo tão simples pra quem conhece a causa.
    Mas é mais simples apontar e culpar do que estudar e ler (???)
    Parabéns Claudionor pelos esclarecimentos

  2. Taty Santos Carvalho | 05/01/2017 às 18:57 | Responder

    Este prefeito Clebeu e sua equipe são todos um BOCÓ! A cidade tava tão bem organizada e agora esta de perna p ar!Eu acho é pouco p os burros q votaram nele …tenho pena dos q nao votaram pois estão sofrendo as consequencias…ainda bem q não moro mais aí1

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